Termos de Uso

Termos de uso

1. Aceitação dos Termos Ao acessar e usar a plataforma, você aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum destes termos, não deve usar nossos serviços. A utilização da plataforma está condicionada à aceitação e cumprimento destes Termos de Uso. Ao criar uma conta, realizar cadastros ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui presentes. 2. Definições Para os fins destes Termos de Uso, considera-se: • MOB: Plataforma digital de gestão de transporte alternativo • Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma • Cooperativa: Pessoa jurídica que gerencia frotas de transporte • Motorista: Profissional cadastrado por uma cooperativa • Empresa: Pessoa jurídica que oferece vale-transporte aos funcionários • Passageiro: Pessoa física que utiliza o transporte • Créditos: Moeda digital utilizada para aquisição de passagens 3. Cadastro e Conta 3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. 3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. 3.3. A MOB reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou que apresentem informações falsas. 3.4. Cada tipo de usuário tem requisitos específicos de cadastro: • Cooperativas: CNPJ ativo e documentação legal • Empresas: CNPJ e dados do responsável • Passageiros: CPF e dados pessoais válidos • Motoristas: Cadastro exclusivo via cooperativa 4. Uso do Serviço 4.1. Uso Permitido: A plataforma deve ser utilizada apenas para fins legais e de acordo com estes termos. 4.2. Uso Proibido: É vedado: • Violar leis ou regulamentos aplicáveis • Fornecer informações falsas ou enganosas • Interferir no funcionamento da plataforma • Tentar acessar áreas restritas do sistema • Usar o serviço para fins fraudulentos • Revender ou transferir sua conta 4.3. Responsabilidades por Tipo de Usuário: • Cooperativas: Garantir veracidade dos dados de motoristas e veículos • Motoristas: Cumprir rotas e horários estabelecidos • Empresas: Gerenciar corretamente o vale-transporte • Passageiros: Utilizar o serviço de forma adequada 5. Pagamentos e Créditos 5.1. Compra de Créditos: Os créditos podem ser adquiridos via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. 5.2. Validade: Créditos adquiridos diretamente têm validade de 12 meses. Créditos de vale-transporte seguem política da empresa. 5.3. Reembolsos: Cancelamentos de passagens com até 2 horas de antecedência geram devolução em créditos. 5.4. Taxas: A plataforma cobra taxa sobre passagens vendidas, conforme contrato específico com cooperativas. 5.5. Segurança: Todos os pagamentos são processados por gateways certificados e seguros. 6. Propriedade Intelectual 6.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é propriedade da MOB ou de seus licenciadores. 6.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização expressa. 6.3. O uso da plataforma não concede nenhum direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo ou materiais acessados. 7. Privacidade e Proteção de Dados 7.1. A coleta e uso de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. 7.2. Ao usar a plataforma, você consente com a coleta, processamento e armazenamento de seus dados conforme descrito. 7.3. Implementamos medidas de segurança para proteger suas informações, incluindo criptografia e controles de acesso. 7.4. Você tem direito de acessar, corrigir ou solicitar exclusão de seus dados pessoais. 8. Limitação de Responsabilidade 8.1. A MOB atua como intermediário entre usuários e não se responsabiliza por: • Qualidade do serviço de transporte prestado • Ações ou omissões de motoristas • Cancelamentos ou atrasos • Perdas indiretas ou consequenciais 8.2. Nossa responsabilidade limita-se ao valor dos créditos envolvidos na transação específica. 8.3. Não garantimos disponibilidade ininterrupta da plataforma e não nos responsabilizamos por interrupções técnicas. 9. Rescisão 9.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato com o suporte. 9.2. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de: • Violação destes termos • Atividade fraudulenta ou suspeita • Ordem judicial ou legal • Inatividade prolongada 9.3. Após o encerramento, créditos não utilizados serão tratados conforme política vigente. 10. Alterações dos Termos 10.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. 10.2. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. 10.3. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos. 10.4. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento. 11. Disposições Gerais 11.1. Lei Aplicável: Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. 11.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Luís/MA para dirimir questões relacionadas a estes termos. 11.3. Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes. 11.4. Independência: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. 11.5. Comunicações: Comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado. 12. Contato Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: MOB Telefone: +55 98 9 8327 00 55